CUIDADOS PARA NÃO TER ABORRECIMENTOS FUTUROS:

Cuidados que evitam aborrecimentos

Administrar uma casa requer alguns cuidados, principalmente quando falamos em contratação de funcionários domésticos, leis trabalhistas e etc. Veja aqui algumas dicas para ser um bom empregador e evitar problemas futuros.

1. Assine a carteira de trabalho do empregado (CTPS), desde o primeiro dia.

2. Pague sempre o salário mínimo que é devido a todo trabalhador brasileiro.

3. Para o período de teste, pode-se fazer um contrato de experiência de 30 a 90 dias.

4. Nesse período de experiência, caso o empregado seja dispensado, não haverá outro ônus a não ser o pagamento dos dias trabalhados.

5. É imprescindível o recolhimento da contribuição ao INSS, que é de 8% do salário registrado. O empregado faz a inscrição em qualquer posto do sistema previdenciário.

6. Outros direitos do trabalhador doméstico: 13° salário, férias e um descanso semanal remunerado.

7. Licença-maternidade de 120 dias, licença-paternidade de cinco dias, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ou idade (65 anos para homens e 60 para mulheres) que são pagos pelo INSS.

8. Os chamados trabalhadores do lar são amparados por lei federal, que abrange empregado para serviços gerais, como: jardineiro, motorista, auxiliar de enfermagem e qualquer outro profissional que preste serviço contínuo em uma residência.

9. Esses profissionais não têm direito a horas extras e adicionais noturno e nem ao recolhimento do FGTS, mas nada impede um acordo entre as partes.

10. Na dispensa de um empregado, seja claro e pague todos os direitos trabalhistas, incluindo aviso prévio, 13° proporcional (1/12 para cada mês trabalhado no ano) e férias.

11. Por fim: Pegue recibo de todo e qualquer pagamento, independentemente do valor e da finalidade. Nunca deixe isso para depois; é a sua segurança e tranqüilidade para evitar transtornos trabalhistas no futuro.